Daremos continuidade então, à postagem anterior, finalizando o artigo "Assim diz a Sociologia Jurídica: PLC 122/2006 aprovado nasceria como lei morta, ineficaz e deformada"

Depois de ter sido estabelecida a função da Sociologia Jurídica no trabalho de avaliação das leis, foi dito que toda norma tem repercussões sociais, quais sejam: efeitos, eficácia e adequação da norma. Isso posto, devemos agora responder à seguinte pergunta: 

A simples leitura do referido projeto é o bastante para nos fazer perceber que a sua finalidade representa uma séria ameaça à estabilidade da atual estrutura sócio-cultural brasileira. Eis a razão de tal afirmação: se fosse aprovada, essa lei teria efeitos catastróficos, uma eficácia pífia e uma enorme inadequação interna. O único resultado que se pode vislumbrar é o desencadeamento de uma intensa instabilidade social.

Temos de concordar com o Dr. Roberto Cavalcanti quando declara que, se convertida em lei, o PLC 122/2006 acarretará um convulsão social sem precedentes no país.

Não se pode considerar exagero quando alguém diz que a lei anti-homofobia instauraria uma terrível ditadura gay no país. Estaríamos vivendo uma realidade semelhante à dos regimes totalitaristas, na qual os direitos de liberdade de expressão, de religião e de consciência seriam covardemente cassados. O país da democracia se converteria no país da censura e de denuncismo novamente.  

Imaginem que situação bizarra: As cadeias repletas de donas-de-casa, sacerdotes, pastores, reitores, etc., presos pela acusação de discriminação contra homossexuais. Não podemos deixar isso acontecer!

Ora, de acordo com Sérgio Cavalieri, "uma lei só tem eficácia quando está adequada às realidades sociais, ajustada às necessidades do grupo. Só aí ela penetra no mundo dos fatos e consegue dominá-los." É patente aos olhos de todos que a maioria da população brasileira não aprova o comportamento sexual. Que pai de família se sentirá bem ao perceber que a sua filha menor está observando dois gays se beijando, ao lado de sua mesa num restaurante? Quando as pessoas respondem em entrevistas que não são contra o comportamento sexual, estão sendo honestas ou têm medo de represálias? O PLC 122/2006 visa atender às necessidades da sociedade brasileira? Claro que não, visa atender aos interesses de uma minoria radical.

Outro fator que prejudicará a eficácia dessa lei é a utilização de termos vagos e ambíguos, para definir os tipos penais. O Parágrafo 1º, por exemplo, prevê “Esta Lei altera a Lei (...) definindo os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.”

Quero me valer, mas uma vez da excelente colocação do Dr. Roberto Cavalcanti sobre essa ambiguidade:

Em face do já exposto, fica evidente que a lei anti-homofobia é totalmente destituída de adequação interna; a mesma não tem suficiência para alcançar os objetivos do legislador. A intenção do legislador é impedir a discriminação contra homossexuais através dessa lei, mas nós sabemos que esse fim não será atingido. A aprovação de tal projeto somente acirrará o ódio, tumultos, perseguições, prisões de pessoas de bem e inúmeras outras calamidades sociais. Não vale a pena a sociedade correr esse risco!